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Brazilian Government Launches Public Consultation on New Data Protection Bill

Referring to the Brazilian "Marco Civil", especially to its sections 1 and 7:

"1. Liberdade, privacidade e direitos humanos
O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de
expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos
humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma
sociedade justa e democrática."

and

"7. Inimputabilidade da rede
O combate a ilícitos na rede deve atingir os responsáveis finais e não
os meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios
maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos
direitos humanos."


I invite you to think about the specific case of the right to privacy, especially since a new bill proposal is being discussed right now by the Brazilian government and submitted to public consultation (available here: http://culturadigital.br/dadospessoais/apresentacao-2/). With a Brazilian colleague, I wrote a bog post about it at http://blog.security-breaches.com/2010/12/06/governo_brasileiro_ini...

A summary follows in Portuguese and English:

"Governo brasileiro inicia consulta pública sobre anteprojeto de lei sobre privacidade e proteção de dados pessoais"

O Governo Brasileiro recentemente iniciou o processo de consulta pública sobre o Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais. Na trilha de países como México e Uruguai, a proposta aborda temas como segurança da informação e a obrigatoriedade dos responsáveis por tratamentos de dados de notificarem a ocorrência de falhas de segurança. Ao mesmo tempo, Phorm, empresa que foi expurgada do Reino Unido há dois anos pelo uso da tecnologia “deep packet inspection” sem o consentimento dos utilizadores da Internet e por isso atualmente é objeto de uma investigação criminal no continente europeu que já perdura dois anos, está testando seus serviços de rastreamento nos dois maiores provedores de Internet do Brasil. Iremos discutir o motivo pelo qual já é tempo da maior economia da América Latina de promover um debate público sobre privacidade e promulgar seus próprios regulamentos sobre proteção de dados e notificações de falhas de segurança.

The Brazilian government recently launched a public consultation about a new data protection legislative proposal. Trailing Mexico and Uruguay, the proposal features broad information security and data breach notification obligations for data controllers. In the meantime Phorm, the company that was lambasted in the United Kingdom two years ago for using “deep packet inspection” technology without obtaining Internet users’ consent and for that reason currently the subject of a two year criminal investigation, is testing its tracking technology with two of Brazil’s largest ISPs. We discuss why it is about time for Latin America’s largest economy to promote a public debate about privacy and come up with its own data protection and breach notification rules.

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